Inscrição como residente não habitual – até 31 de março de 2023
Os sujeitos passivos que reúnam condições em 2022 para beneficiar do estatuto de residente não...
Março 2023
No Regime Simplificado em sede de IRS pode haver necessidade de afetar despesas à atividade empresarial
O rendimento tributável, no regime simplificado, resulta da aplicação de coeficientes conforme o tipo de...
Comunicações a efetuar até dia 27 de fevereiro relacionadas com o IRS de 2022
O prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS que respeita ao ano 2022...
As taxas de tributação autónoma referentes a encargos com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in ou movidas a GNV foram reduzidas
Com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2023, os gastos efetuados...
Atualização do limite de isenção do artigo 53.º do Código do IVA para 13 500€ em 2023
O artigo 53º do Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às...
Taxas de retenção na fonte a partir do segundo semestre de 2023
Em 2023, a retenção na fonte de IRS será feita de acordo com tabelas distintas,...
Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação
Para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, pode...
Para o IVA a pagar a partir de janeiro de 2023 será possível solicitar a flexibilização do seu pagamento em três prestações
Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do...
Dezembro 2022
Atualização do valor da retribuição mínima mensal para 2023
De acordo com o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, a remuneração mínima mensal...
Sabia que nos casos em que não tenham sido emitidas faturas em determinado mês, é necessário comunicar a não emissão à Autoridade Tributária?
De acordo com a norma aditada pela Lei do Orçamento do Estado de 2022 (ao...