Os sujeitos passivos que reúnam condições em 2022 para beneficiar do estatuto de residente não habitual (RNH), têm até dia 31 de março de 2023 para o solicitar.

Este estatuto permite-lhe optar pela tributação pelo regime do Residente Não Habitual no IRS de 2022 no momento da entrega da declaração de rendimentos que ocorre de 1 de abril a 30 de junho.