Faturas emitidas a consumidores finais não devem conter o NIF 999999999
Na fatura emitida a consumidores finais deve constar o seu NIF, se este o exigir,...
Dezembro 2022
Faturas devem conter a menção «IVA – Autoliquidação», nas seguintes situações
- Transmissão de bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao CIVA (sucatas, desperdícios…),...
Possibilidade de dispensa da obrigação de efetuar 50% do valor da 3ª prestação do pagamento por conta (IRC)
Com a publicação do Despacho n.º 137/2022-XXIII, de SEAF, foi estabelecida a possibilidade de dispensa...
O incumprimento de uma das prestações inviabiliza a adesão à flexibilização de pagamento do IVA e retenções na fonte de 2022
Tal como tem vindo a ser comum nos planos de flexibilização disponibilizados pela AT, se...
O código único de documento (ATCUD) e o código QR têm que estar visíveis e ser garantida a sua perfeita legibilidade, independentemente do suporte utilizado para exibição ao respetivo destinatário
Se as faturas ou os pedidos dos clientes forem exibidos num suporte digital (tablet), o...
Sabia que os documentos de faturação podem incluir o código único de documento (ATCUD) antes de 1 de Janeiro de 2023?
Podem ser comunicadas as séries em utilização em 2022 e obtidos os respetivos códigos de...
Despachos SEAF
Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e n.º 318/2022-XXIII,...
Trabalhadores independentes com contabilidade organizada em novembro podem optar pela declaração trimestral
Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada estão a ser notificados para a...
Sabia que todos os sujeitos passivos emitentes estão obrigados a comunicar as séries de faturação?
Em qualquer fatura, e restantes documentos fiscalmente relevantes, que sejam emitidos a partir de 1...
Apresentação do novo site